Clique aqui e receba as nossas notíciasO Governo de Rondônia sancionou a Lei Complementar nº 1.284/2025, que autoriza o porte funcional de arma de fogo para agentes de criminalística da Polícia Técnico-Científica (Politec). A medida foi publicada nesta terça-feira (27) após articulação do deputado estadual Ismael Crispin (MDB).
A nova norma permite que os servidores portem armas durante o expediente, desde que cumpram requisitos como curso de formação, avaliação psicológica e autorização superior.
Em justificativa, o autor da proposta, classificou a aprovação como uma vitória histórica para os servidores.
“Essa era uma demanda urgente, uma questão de sobrevivência”, declarou.
A lei estabelece que o porte será ao exercício funcional e que a arma deverá ser devolvida ao fim de cada jornada.
Também determina que a Politec será responsável pelo treinamento e atualização contínua dos agentes.
Decisão ocorre em meio a risco de judicialização 6k2f6l
Apesar da comemoração, a tendência é que a lei pode, futuramente, ser questionada judicialmente.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais outras normas estaduais sobre porte de armas, como no caso das ADIs 7072 e 7090, que barraram leis de Rondônia que facilitavam o armamento de atiradores desportivos.
Na ocasião, o STF reforçou que legislar sobre material bélico é competência exclusiva da União. Por isso, embora a nova lei tenha foco funcional — dirigida a servidores públicos em atuação institucional —, há risco de que ela seja contestada sob o mesmo argumento.
A justificativa para o porte de armas se baseia no ambiente de risco em que os agentes de criminalística atuam, muitas vezes em locais isolados, onde podem se tornar alvos de criminosos.
Rondônia acumula histórico de leis barradas 4k1d3h
Entre 2024 e 2025, Rondônia aprovou diversas legislações relacionadas ao porte de arma. Algumas delas acabaram barradas pelo STF, como as que permitiam que atiradores desportivos portassem armamento em deslocamentos.
Esse histórico alimenta o debate sobre até que ponto os estados podem legislar sobre o tema ou se tais medidas são apenas atos políticos, sujeitos à anulação.
Violência e segurança pública no estado kr4r
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Rondônia registrou 124 homicídios no primeiro trimestre de 2025, número estável em relação ao mesmo período de 2024. A maioria dos casos ocorreu em Porto Velho e Ji-Paraná.
Dados recentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontam que 3 municípios de Rondônia estão entre os que mais registraram apreensões de armas de fogo no Brasil entre 2019 e 2024.
Porto Velho ocupa o 2° lugar, atrás apenas do Rio de Janeiro. Vilhena, Ji-Paraná e Ariquemes estão posicionados em 7°, 12° e 14° lugar, respectivamente. Veja o ranking.
