Em razão do 11º Fórum Parlamentares do BRICS no Congresso Nacional nesta primeira semana de junho, entre os dias 3 e 5, a Câmara dos Deputados realiza sessão de votações somente nesta segunda-feira (2).

Entre os projetos que podem ser analisados está o Projeto de Lei (PL) 6020/2023, de autoria da deputada  Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). 

A proposta tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com “perdão” dela.

“Busca corrigir lacunas existentes na legislação, onde a vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, explica.

A parlamentar entende que a Lei Maria da Penha é essencial no processo de combater violência, mas a entrega da segurança deve se aprimorar. “É necessário adaptar a legislação às nuances e complexidades que surgem na prática”, expressa. 

O parecer preliminar da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Milhas aéreas 2k3aj

Ainda pelo Norte do Brasil, o PL 2767/2023, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), também está na pauta. Ele quer regulamentar programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas.

“O Estado não pode se furtar de estabelecer parâmetros gerais que norteiem as relações entre as companhias aéreas, seus clientes e demais consumidores”, diz. 

Mandel afirma que existe um número alto de clientes fidelizados e por isso é essencial que existam parâmetros explicados. 

“Não podemos concordar, por exemplo, que unilateralmente as companhias aéreas mudem as regras de seus programas de fidelidade restando aos consumidores aceitá-las sem nenhuma possibilidade de se proteger frente a essas alterações”, justificou. 

Queimadas 6s3di

Rumo à Paraíba, a Câmara pode analisar o PL 3339/2024, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que proíbe o condenado por incêndio em floresta ou demais formas de vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios.

“A necessidade de se agravar as penas de tais crimes não se explica apenas pela intenção de desencorajar ainda mais condutas tão graves. Não podemos perder de vista que crimes contra o meio ambiente têm como vítima toda a sociedade”, argumenta. 

O deputado lembrou dos altos números de incêndios em 2024 em vários estados brasileiros em agosto de 2024. “Muitos deles de origem criminosa, causaram prejuízos incalculáveis ao meio ambiente, ameaçam a biodiversidade e a saúde pública e a economia nacional”, disse.